O advogado, ex-senador e ex-governador Pedro Taques deu sequência, nesta semana, às providências institucionais relacionadas à Ação Popular que questiona o acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., envolvendo o pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos.
Na terça-feira (3), Taques esteve no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), onde foi recebido pelo conselheiro-presidente Sérgio Ricardo. Na ocasião, foi protocolada Representação Externa para fins de apuração no âmbito do controle externo. O presidente do Tribunal informou que serão adotados os encaminhamentos cabíveis, conforme as atribuições constitucionais do órgão.
No mesmo dia, o advogado esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), onde foi recebido pelo presidente da Casa, Max Russi, e pelo deputado Eduardo Botelho. Na ocasião, a Representação foi entregue em mãos ao procurador-geral da instituição, Ricardo Riva, para adoção das providências cabíveis, com encaminhamento do material a todos os 24 deputados estaduais.
Durante o encontro, foi ressaltado o papel institucional da Assembleia Legislativa na fiscalização de atos que envolvem a aplicação de recursos públicos, inclusive por meio dos instrumentos previstos no artigo 58 da Constituição Federal, que disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando preenchidos os requisitos legais.
Já nesta quarta-feira (4), Taques esteve no Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), onde foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca. Na oportunidade, protocolou Representação para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Segundo o advogado, trata-se de uma denúncia grave, baseada em provas documentais, que precisa ser investigada de forma técnica e responsável. “Essa apuração teve início em meados de 2025, muito antes de qualquer calendário eleitoral. Como cidadão e advogado, meu compromisso é com a transparência da gestão pública e com a provocação dos órgãos de controle para que se esclareça, dentro do devido processo legal, o que foi feito com esse dinheiro público”, afirmou.
Também tinham sido protocoladas na semana passada representações junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, em razão do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, bem como à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), considerando possíveis reflexos no mercado financeiro. As providências institucionais dão continuidade às medidas já adotadas para submeter o acordo celebrado ao crivo do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização, dentro das competências legais de cada instituição.
Entenda o caso
A Ação Popular questiona a legalidade do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos. A ação foi ajuizada em 28 de janeiro de 2026 e tramita sob o nº 1004362-14.2026.8.11.004, tendo sido regularmente protocolada e recebida pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT).
A petição também descreve a estrutura financeira posterior ao pagamento, com a circulação dos valores por meio de fundos de investimento e cessões sucessivas de direitos creditórios, indicando que parte dos recursos teria alcançado pessoas físicas e jurídicas com vínculos políticos e familiares relacionados ao governador Mauro Mendes e a integrantes de seu grupo político. Esses elementos são apresentados como indícios que justificam a necessidade de apuração pelos órgãos de controle, sem antecipação de juízo de valor.
Por se tratar de ação de natureza pública, os fundamentos jurídicos, documentos e elementos probatórios apresentados podem ser consultados nos autos e integram as representações encaminhadas a órgãos de controle estadual e federal, em observância ao princípio da transparência administrativa. Além disso, Pedro Taques tem divulgado informações institucionais sobre o caso em suas redes sociais, com o objetivo de permitir que a sociedade acompanhe os desdobramentos da apuração e o regular funcionamento das instituições.
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